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Herdeiros do pai advogado falecido têm 5 anos para recolher os serviços

Os herdeiros têm 5 anos para recolher os serviços do pai advogado falecido
Os herdeiros têm 5 anos para recolher os serviços do pai advogado falecido – Foto/Reprodução

Os herdeiros de um advogado que morreu antes de receber os honorários pelo trabalho realizado para um comprador têm um período de 5 anos para cobrar esta dívida, a partir do momento da demissão ou revogação do mandato do advogado.

Neste sentido, a 3ª Câmara do Supremo Tribunal de Justiça confirmou o recurso privado interposto pelos herdeiros de um advogado falecido para suprimir a prescrição do direito de cobrar os honorários não anotados pelo pai pelos serviços prestados a um comprador.

A representação legal tinha sido fornecida por contrato desde 1997 até Setembro de 2008. O advogado faleceu em 2010 sem ter sido pago pelos serviços prestados. Em Julho de 2013, os herdeiros interpuseram uma acção de cobrança, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a acção prescrita.

O tribunal aplicou o prazo de prescrição de 5 anos a partir da conclusão dos trabalhos – nesta situação, o último acto realizado como representante legal: a apresentação do contra-argumento oferecido num recurso privado em 2006.

No STJ, a crítica dissidente da juíza Nancy Andrighi permaneceu, em consenso com a qual o prazo é, de facto, de 5 anos, da mesma forma que o previsto no artigo 25º da Prática do Direito e no artigo 206º, parágrafo 5, II do Código Civil.

Contudo, o prazo será contado a partir da demissão ou revogação do mandato, como previsto no subartigo V do mesmo artigo 25º do Estatuto sobre a Prática do Direito. Consequentemente, o pedido é indeferido e a situação é devolvida ao Tribunal de Justiça de São Paulo para inspecção em recurso.

Tempo limite exclusivo

A crítica do juiz relator Ricardo Villas Bôas Caverna, para quem o prazo poderia ser de 10 anos, em conformidade com a regra geral do artigo 205 do Código Civil, foi derrotada. Isto deve-se ao facto de a queixa não ter, neste momento, qualquer interacção com a interacção advogado-cliente, o que exclui a aplicação do termo previsto na prática da advocacia.

A juíza Nancy Andrighi discordou. Ela declarou que uma vez que os herdeiros cobram honorários pelo trabalho do seu pai, não permanecem a exercer um direito próprio. Só fazem uso dos direitos que lhes são conferidos pela morte do pai, o que se inspira exactamente na relação jurídica entre o advogado e o comprador.

Compreendê-lo de outra forma levaria ao caso de que a cobrança de honorários poderia ser regulada por 2 estatutos de limitações diferentes: 5 anos, se o advogado o fizer, ou 10 anos, se os herdeiros o fizerem.

“Se o jurista morresse apenas um dia antes da aplicação do prazo de prescrição de 5 anos, a adopção da tese formulada pelo juiz relator levaria à conclusão de que os seus herdeiros poderiam solicitar a arbitragem dos mesmos honorários 10 anos após a sua morte, o que produziria um prazo de prescrição de quase 15 anos que, com o devido respeito, não tem qualquer apoio na legislação civil codificada”, concluiu.

 

Dayana Ribeiro da Silva

Dayana Ribeiro Desde menina sempre foi apaixonada por televisão, noveleira assídua desde as tramas alá Maria do Bairro ou intensas como o furacão Carminha. Formada em Publicidade e Propaganda em 2014. Escreve desde que se conhece por gente.

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